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Lei do Bem prorroga prazo de entrega do FormP&D

06/06/2024

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 5 de junho, a Portaria SETEC/MCTI N° 8.234. de 04 de junho de 2024, que prorroga, excepcionalmente, no ano de 2024, o prazo previsto para o envio das informações das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, ao MCTI, mediante o Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D). A prorrogação é exclusiva para as informações referentes ao ano-base de 2023 e vai até o dia 30 de setembro de 2024. O acesso a Portaria 8.334/24 na íntegra, clique aqui .