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O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), atendendo a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), disponibilizou o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual (PI) das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil (Formict). As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) deverão encaminhar, até 31 de março, as informações relativas ao exercício de 2016.

Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICTs privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual. Já de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação, as ICTs públicas e privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações.

Para fins da Lei de Inovação, ICT é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituído sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 2033-7809 / 8587 ou pelo endereço eletrônico formict@mctic.gov.br.

Para acesso ao formulário, clique aqui.