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O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou dia 08 de fevereiro, em coletiva no Palácio do Planalto que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que regulamenta o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016) trará mais segurança para o pesquisador e também para o agente público, podendo atrair mais recursos para a pasta.

Kassab disse que apesar de a medida incentivar investimentos privados em ciência e tecnologia, o setor ainda vai precisar contar com investimento público. Ele citou, por exemplo, que "existe uma mobilização muito grande do setor para que algo em torno de R$ 1 bilhão (que podem vir) da privatização da Eletrobras venha para Ciência e Inovação."

"Não há como não ter recursos públicos em Ciência, Tecnologia e inovação. É preciso colocar dinheiro público, dinheiro a fundo perdido, o processo é esse", afirmou.

O ministro disse ainda não acredita que terá dificuldades para recuperar o corte de R$ 400 milhões previstos para o orçamento da pasta neste ano e que os cortes na sua pasta aconteceram em uma proporção menor do que em outras áreas, pois o governo está sensível a importância do setor.

"O governo tem mostrado sensibilidade e feito cortes menores", disse. "O desafio esse ano é recuperar esse contingenciamento, descontingenciar esse valor, que não acredito que teremos dificuldades", afirmou Kassab.

Para o ministro, a regulamentação do marco legal trará mais condições para que o País avance em ciência e tecnologia. "Não significa que tenhamos chegado à legislação ideal", afirmou. "Vamos continuar no aperfeiçoamento das regras."

Kassab disse ainda que o Marco Legal "dará transparência, segurança jurídica para se fazer importações, convênios ou subvenção para uma empresa". Segundo o ministro, o marco vai aumentar o interesse do capital privado no setor.

Para acessar o Decreto nº 9.283/18 na íntegra, clique aqui.

(Agência e Gestão CT&I - 08/02/2018)